Altera o Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Altera Decreto 64.065, de 02 de Janeiro de 2019
Revoga Decreto Executivo 65.414, de 22 de Dezembro de 2021 (inciso I do artigo 2º)
É citada por Decreto Executivo 67.452, de 18 de Janeiro de 2023